Termos de Uso
Última atualização: 12 de outubro de 2026
Ao usar o site shiningvisa.com.br e os canais de atendimento da Shining Visa, você concorda com as condições abaixo. Leia antes de contratar.
O ponto mais importante, logo no começo
A Shining Visa é uma empresa privada de assessoria. Não somos consulado, embaixada, órgão público nem representante de governo algum. Não emitimos vistos e não temos poder de decisão sobre nenhum pedido. A concessão ou a negativa é ato exclusivo da autoridade do país de destino. Quem prometer aprovação garantida está prometendo o que não pode cumprir.
1. Quem somos
Shining Visa, CNPJ 69.506.415/0001-38, com endereço na Rua do Ouvidor, 161, sala 1101, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20010-150. Atendimento de segunda a sábado, das 8h às 19h. Aos domingos e feriados, somente emergências. Contato pelo e-mail visas@shiningvisa.com.br e pelo WhatsApp +55 11 92728-0783.
2. O que o serviço inclui
Conforme o que for contratado, a assessoria pode incluir:
- análise prévia do seu perfil e orientação sobre o documento adequado ao seu caso;
- preenchimento e revisão de formulários oficiais;
- orientação sobre taxas oficiais e sobre como pagá-las nos canais do governo;
- agendamento de compromissos consulares e, quando contratado, monitoramento da agenda para antecipação de data;
- preparo para entrevista e organização do conjunto de documentos;
- acompanhamento do andamento até a conclusão.
3. O que o serviço não inclui
- Garantia de aprovação, de prazo de análise do governo ou de data específica de entrevista.
- Pagamento das taxas oficiais, que são de responsabilidade do solicitante e pagas diretamente nos canais do governo.
- Passagens, hospedagem, seguro viagem, traduções juramentadas e apostilamentos, salvo se contratados à parte e descritos na proposta.
- Consultoria jurídica em imigração. Casos que exijam advogado serão apontados por nós.
4. Como se contrata
Não há compra automatizada no site. Todo atendimento começa por conversa no WhatsApp com um especialista, que faz a análise de perfil sem custo e só então apresenta uma proposta com escopo, prazo e valor. O contrato se forma quando você aceita a proposta por escrito e efetua o pagamento combinado. Os valores não são publicados no site porque dependem do destino e da complexidade do caso.
5. Suas responsabilidades
- Informação verdadeira. Você se responsabiliza pela veracidade e pela integralidade dos dados e documentos que nos entrega. Informação falsa ou omitida em pedido de visto pode gerar negativa, inelegibilidade futura e consequências legais no país de destino, e nesses casos não há responsabilidade da Shining Visa.
- Prazos. Enviar documentos e responder às nossas solicitações dentro dos prazos combinados. Atraso seu pode inviabilizar a data pretendida.
- Comparecimento. Comparecer aos compromissos agendados, como biometria e entrevista, nos locais e horários marcados.
- Documento de viagem válido. Manter passaporte válido e em condições de uso.
6. Limites de responsabilidade
A Shining Visa responde pela diligência técnica do serviço que presta. Não responde por:
- decisão de negativa, exigência adicional ou demora da autoridade consular;
- mudança de regra, taxa, prazo ou sistema feita pelo governo de qualquer país;
- indisponibilidade de vagas na agenda consular;
- prejuízos decorrentes de informação incorreta prestada por você;
- despesas de viagem compradas antes da aprovação do visto. Recomendamos expressamente não comprar passagem antes do documento aprovado em mãos.
7. Direito de arrependimento
Como a contratação acontece fora de estabelecimento físico, você pode desistir em até 7 dias corridos contados do aceite da proposta ou do pagamento, o que ocorrer primeiro, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. As condições de devolução, inclusive quando o serviço já tiver começado a seu pedido, estão na Política de Reembolso.
8. Uso do site
O conteúdo do site, incluindo textos, identidade visual, marca, imagens e código, pertence à Shining Visa e é protegido pela Lei nº 9.610/1998. É vedado copiar, reproduzir ou reutilizar esse conteúdo sem autorização por escrito.
É vedado usar o site para fins ilícitos, tentar obter acesso não autorizado a sistemas, aplicar engenharia reversa ou extrair dados em massa por meios automatizados sem autorização.
9. Conteúdo informativo
Valores de taxas, prazos e regras citados no site são informativos, referem-se à data da última atualização e mudam por decisão dos governos, sem aviso prévio. Confirme sempre com o canal oficial do país de destino ou conosco antes de tomar decisão com base neles.
10. Links e serviços de terceiros
O site contém links para sites oficiais e usa serviços de terceiros, como WhatsApp, Google e Meta. O uso desses serviços segue as políticas de cada um, sobre as quais não temos controle.
11. Privacidade
O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade, que é parte integrante destes termos.
12. Alterações
Podemos alterar estes termos a qualquer momento, publicando a versão nova nesta página com nova data. O contrato já firmado segue regido pela versão vigente na data do aceite.
13. Lei aplicável e foro
Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.